Terms of Service

TERMOS DE SERVIÇO

Última atualização: [19/03/2026]

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e o uso do website [DOMÍNIO] e de seus conteúdos, formulários, canais de contato, portfólio, galerias, páginas de orçamento, páginas de agendamento e serviços digitais relacionados, mantidos por [NOME PROFISSIONAL / NOME EMPRESARIAL], [qualificação jurídica], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], [Codice Fiscale / Partita IVA / CNPJ / CPF, se aplicável], e-mail de contato [E-MAIL] (“Prestador”).

Ao acessar, navegar, solicitar orçamento, preencher formulário, contratar serviços, efetuar pagamento, enviar materiais ou interagir com este website, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

1. OBJETO

1.1. O website tem finalidade informativa, promocional e comercial, apresentando portfólio, serviços, projetos, condições gerais de contratação, formulários de contato, materiais institucionais e canais de solicitação de orçamento.

1.2. A contratação de serviços de fotografia, filmmaking, produção audiovisual, cobertura de eventos, filmes comerciais, ensaios, projetos autorais, conteúdo para marcas e demais entregas criativas poderá ser regida adicionalmente por proposta comercial, orçamento, invoice, contrato específico, licença de uso, termo de autorização de imagem e outros instrumentos complementares.

1.3. Em caso de divergência entre estes Termos e um contrato específico assinado entre as partes, prevalecerá o contrato específico no que tratar expressamente.

2. ACEITAÇÃO E CAPACIDADE

2.1. O usuário declara possuir capacidade legal para contratar ou, se aplicável, estar devidamente representado por responsável legal.

2.2. O uso do website por menores de idade deverá ocorrer com supervisão e responsabilidade de seus representantes legais, quando exigido pela legislação aplicável.

3. INFORMAÇÕES DO PRESTADOR

3.1. O Prestador disponibilizará em local visível, quando aplicável por lei, sua identificação profissional/empresarial, meios de contato e informações necessárias à contratação.

3.2. O usuário reconhece que alguns serviços poderão estar sujeitos a confirmação manual, disponibilidade de agenda, análise de briefing, aceitação comercial e envio de proposta individual.

4. NATUREZA DAS INFORMAÇÕES NO SITE

4.1. Conteúdos, descrições, textos, imagens, portfólio, depoimentos, exemplos de trabalho, referências visuais e materiais apresentados no website têm caráter informativo e ilustrativo.

4.2. A publicação de serviços, pacotes, valores-base, prazos estimados ou exemplos de entrega não constitui proposta irrevogável, podendo haver personalização conforme data, local, escopo, logística, equipe, deslocamento, urgência, complexidade técnica, licenças e necessidades do projeto.

4.3. Nenhum orçamento, reserva de data ou contratação será considerado concluído sem confirmação expressa do Prestador.

5. SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO E CONTRATAÇÃO

5.1. Solicitações enviadas por formulário, e-mail, WhatsApp, redes sociais ou outros canais não garantem aceitação automática da contratação.

5.2. A contratação somente será considerada efetivada quando houver, conforme o caso:

(a) aceite expresso do Prestador;

(b) emissão de proposta, invoice ou contrato;

(c) confirmação de disponibilidade;

(d) pagamento do sinal, reserva ou valor inicial aplicável; e

(e) eventual assinatura eletrônica ou concordância expressa com os instrumentos contratuais pertinentes.

5.3. Até a confirmação formal da contratação, o Prestador poderá recusar o projeto por indisponibilidade, incompatibilidade técnica, conflito de agenda, ausência de briefing suficiente, pendências documentais ou qualquer outro motivo legítimo.

6. PREÇOS, PAGAMENTOS E RESERVA DE DATA

6.1. Os preços apresentados no website, quando houver, poderão ser indicativos, iniciais ou estimativos e poderão variar conforme escopo, local, duração, equipe, entregas, urgência, licenciamento, deslocamento, hospedagem, tributos e personalizações.

6.2. Salvo disposição escrita em contrário, datas e horários somente serão reservados após o pagamento do sinal/reserva definido na proposta ou contrato.

6.3. Pagamentos poderão ser processados por terceiros, inclusive gateways, bancos, plataformas de pagamento, Wise, PIX, cartão, transferência ou outros meios informados pelo Prestador.

6.4. O usuário é responsável pela exatidão dos dados de faturamento e por eventuais tarifas bancárias, cambiais, encargos de remessa, impostos incidentes, retenções, chargebacks indevidos ou custos adicionais de processamento não assumidos expressamente pelo Prestador.

6.5. Em caso de inadimplência, o Prestador poderá suspender entregas, bloquear downloads, não iniciar a prestação do serviço, cancelar reserva de data ou reter a concessão de licenças de uso até a regularização integral.

7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTOS E REAGENDAMENTOS

7.1. Quando a legislação de consumo aplicável reconhecer direito de arrependimento ou desistência em contratação à distância, esse direito será respeitado nos limites e condições legais aplicáveis ao caso concreto.

7.2. O exercício de eventual direito legal de arrependimento deverá ser realizado por meio inequívoco de comunicação ao Prestador pelos canais oficiais informados no website ou no contrato.

7.3. Nos casos legalmente permitidos, o Prestador poderá informar previamente hipóteses de exceção, limitação ou perda do direito de arrependimento, inclusive quando houver início de execução mediante solicitação expressa do cliente, prestação integral do serviço, fornecimento de conteúdo digital, personalização relevante, reserva específica de agenda, deslocamentos já contratados, equipe mobilizada ou outras hipóteses admitidas pela legislação aplicável.

7.4. Fora das hipóteses de direito legal de arrependimento, cancelamentos, remarcações, créditos, retenção de sinal, despesas já incorridas e multas contratuais seguirão a proposta, invoice ou contrato específico firmado entre as partes.

7.5. O Prestador poderá, a seu exclusivo critério comercial e sem renúncia a direitos, oferecer remarcação, crédito futuro ou solução alternativa em casos justificados.

8. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. O escopo, cronograma, equipe, local, captação, estilo de edição, quantidade de entregas, formato final, licenças e demais condições do serviço serão definidos em proposta, contrato, briefing ou comunicação formal.

8.2. O Prestador terá liberdade técnica e criativa na condução do trabalho, observando o briefing aprovado, sua linguagem autoral, as limitações do ambiente e a viabilidade do projeto.

8.3. O usuário reconhece que resultados visuais podem variar conforme clima, iluminação, localização, restrições do evento, dinâmica de pessoas, atrasos, autorização de acesso, limitações físicas, segurança, tempo disponível, colaboração dos envolvidos e fatores externos.

9. PRAZOS E ENTREGAS

9.1. Prazos informados no website, mensagens, propostas ou contratos poderão ser estimativos, salvo se houver cláusula específica fixando prazo fatal.

9.2. O prazo de entrega poderá ser suspenso ou prorrogado em caso de:

(a) atraso no envio de materiais, briefing, referências, aprovações ou informações pelo cliente;

(b) pendências financeiras;

(c) pedidos extras, retrabalhos ou mudanças de escopo;

(d) caso fortuito, força maior, falhas técnicas relevantes, doença, greve, bloqueios logísticos, indisponibilidade de terceiros ou outras ocorrências fora do controle razoável do Prestador.

9.3. O cliente deverá revisar os materiais entregues em prazo razoável e comunicar eventuais inconformidades de forma específica e documentada.

10. REVISÕES, ALTERAÇÕES E APROVAÇÕES

10.1. Salvo ajuste diverso por escrito, revisões incluídas dizem respeito a ajustes razoáveis dentro do escopo originalmente contratado e não abrangem refação integral, mudança de conceito, alteração estrutural, novo briefing ou ampliação de entregas.

10.2. Pedidos adicionais poderão ser cobrados separadamente.

10.3. Aprovações expressas ou comportamento compatível com aceite poderão encerrar etapas e autorizar o avanço do projeto.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO WEBSITE E DO PORTFÓLIO

11.1. Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, layout, design, identidade visual, fotografias, frames, filmes, trilhas licenciadas pelo Prestador, seleções, composições, logotipos, marcas, elementos gráficos, estrutura de navegação, banco de dados, código, materiais para download e portfólio, é protegido pela legislação aplicável e permanece de titularidade do Prestador ou de seus licenciantes.

11.2. É proibido copiar, reproduzir, baixar em massa, redistribuir, revender, sublicenciar, raspar dados, realizar engenharia reversa, treinar inteligência artificial, criar dataset, indexar comercialmente, modificar, publicar ou explorar o conteúdo do website sem autorização prévia e escrita do Prestador.

11.3. O uso pessoal e não comercial de navegação no website não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade ou licença ampla sobre os conteúdos.

12. DIREITOS AUTORAIS SOBRE OS SERVIÇOS CONTRATADOS

12.1. Salvo cessão total expressa e escrita, os direitos autorais morais e patrimoniais sobre as obras criadas pelo Prestador permanecem com o próprio Prestador.

12.2. O cliente receberá apenas a licença de uso expressamente prevista em proposta, contrato, invoice ou instrumento específico.

12.3. Na ausência de instrumento específico, nenhuma cessão total, exclusividade, sublicenciamento, buyout ou transferência irrestrita de direitos será presumida.

12.4. Arquivos RAW, brutos, projetos editáveis, timelines, masters, materiais-fonte e versões não entregues não integram automaticamente a contratação.

12.5. O uso das obras em mídia paga, terceiros, franquias, sublicenciamento, campanhas amplas, IA, datasets, revenda, stock, broadcast, OOH ou embalagens depende de licença específica e remuneração adicional.

13. USO DE IMAGEM, VOZ, NOME E MATERIAIS DE TERCEIROS

13.1. O cliente declara ser responsável por obter, quando necessário, autorizações, consentimentos e bases legais para uso de imagem, voz, nome, marcas, logos, obras protegidas, locais, bens privados e quaisquer direitos de terceiros relacionados ao projeto.

13.2. O Prestador não se responsabiliza por uso indevido, falta de autorização, violação de direitos de terceiros ou tratamento irregular de dados pessoais decorrentes de materiais, instruções ou publicações realizados pelo cliente.

13.3. O uso, pelo Prestador, da imagem, voz, nome ou conteúdo do cliente para portfólio, website, redes sociais, mostruário, imprensa ou autopromoção dependerá de autorização específica quando exigida por lei ou quando não houver outra base jurídica válida aplicável.

14. MATERIAIS ENVIADOS PELO USUÁRIO

14.1. Ao enviar mensagens, referências, arquivos, logos, roteiros, instruções, documentos, textos, imagens ou qualquer outro conteúdo ao Prestador, o usuário declara possuir direitos e autorizações suficientes para tanto.

14.2. O usuário concede ao Prestador autorização limitada para utilizar tais materiais apenas na medida necessária à análise, orçamento, execução, entrega e arquivo do projeto, conforme aplicável.

14.3. O Prestador poderá recusar materiais ilícitos, ofensivos, difamatórios, discriminatórios, pornográficos, enganosos, que infrinjam direitos de terceiros ou que contrariem sua linha ética e profissional.

15. CONDUTA PROIBIDA NO WEBSITE

15.1. É vedado ao usuário:

(a) utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à boa-fé;

(b) tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, servidores, bancos de dados, contas, formulários protegidos ou sistemas relacionados;

(c) introduzir malware, scripts maliciosos, automações abusivas, bots nocivos, scraping massivo ou qualquer mecanismo que comprometa segurança, integridade ou desempenho;

(d) enviar informações falsas, enganosas, ofensivas ou de terceiros sem autorização;

(e) praticar qualquer ato que possa violar direitos autorais, dados pessoais, segredo comercial, imagem, honra ou reputação do Prestador ou de terceiros.

16. DISPONIBILIDADE, SUSPENSÃO E ALTERAÇÕES DO WEBSITE

16.1. O Prestador poderá modificar, atualizar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o website, funcionalidades, formulários, páginas, integrações, métodos de contato, galerias e áreas de cliente a qualquer tempo, por razões técnicas, operacionais, comerciais ou legais.

16.2. O Prestador não garante disponibilidade contínua, funcionamento ininterrupto, compatibilidade universal, ausência de falhas, ausência de vírus ou adequação do website a finalidades específicas do usuário, sem prejuízo dos deveres legais aplicáveis.

16.3. O Prestador envidará esforços razoáveis para manter o website em funcionamento adequado, mas não responde por indisponibilidades decorrentes de terceiros, hostings, redes, provedores, navegadores, plataformas, ataques, manutenções ou falhas técnicas fora de seu controle.

17. LINKS EXTERNOS, WHATSAPP, REDES SOCIAIS E TERCEIROS

17.1. O website poderá conter links para redes sociais, WhatsApp, plataformas de pagamento, mapas, provedores de galeria, players, ferramentas de agendamento e websites de terceiros.

17.2. Tais ambientes são regidos por seus próprios termos, políticas e práticas, não sendo o Prestador responsável pelo conteúdo, disponibilidade, segurança, legalidade ou tratamento de dados realizado por terceiros.

17.3. O usuário reconhece que interações feitas fora do domínio do Prestador poderão estar sujeitas a políticas e riscos próprios.

18. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

18.1. O tratamento de dados pessoais realizado por meio do website e das contratações associadas seguirá a Política de Privacidade aplicável, que integra o ecossistema documental do website.

18.2. Ao utilizar o website, o usuário reconhece que seus dados poderão ser tratados para atendimento, orçamento, contratação, execução de serviços, faturamento, suporte, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e comunicações legítimas relacionadas ao relacionamento contratual.

18.3. Cookies, pixels, analytics, formulários, integrações e ferramentas de medição poderão ser utilizados nos termos da Política de Cookies e da Política de Privacidade aplicáveis.

18.4. O usuário é responsável por fornecer dados corretos, atualizados e estritamente necessários para a finalidade do contato ou contratação.

19. COMUNICAÇÕES

19.1. O usuário autoriza o contato do Prestador por e-mail, telefone, WhatsApp, plataformas de mensagem, redes sociais ou outros meios fornecidos pelo próprio usuário, para fins de resposta a solicitações, envio de orçamento, execução contratual, cobrança, suporte e comunicações relacionadas ao serviço.

19.2. Comunicações promocionais, newsletters ou marketing direto observarão, quando aplicável, as regras legais pertinentes e as preferências de opt-out disponibilizadas ao usuário.

20. ISENÇÕES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

20.1. Na máxima extensão permitida por lei, o Prestador não será responsável por:

(a) perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidade, dano reputacional, perda de dados ou danos consequenciais;

(b) falhas causadas por informações incorretas, omissões, atrasos, instruções inadequadas ou condutas do usuário;

(c) atos de terceiros, plataformas externas, gateways, redes sociais, provedores, eventos, fornecedores indicados pelo cliente ou autoridades;

(d) uso indevido, não autorizado ou fora do escopo licenciado dos materiais entregues ao cliente.

20.2. Quando admissível por lei, eventual responsabilidade indenizatória do Prestador, decorrente exclusivamente do uso do website ou destes Termos, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário ao Prestador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação, ressalvadas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

20.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída, restringida ou modificada por norma imperativa aplicável, especialmente em matéria de consumo, dolo, culpa grave, lesão à integridade física, dados pessoais ou direitos indisponíveis, quando incidentes.

21. INDENIZAÇÃO PELO USUÁRIO

21.1. O usuário concorda em defender, indenizar e manter o Prestador indene por perdas, danos, custos, despesas e reclamações de terceiros decorrentes de:

(a) violação destes Termos;

(b) uso indevido do website;

(c) infração de direitos autorais, imagem, marca, privacidade ou quaisquer direitos de terceiros em materiais enviados pelo usuário;

(d) publicações ou explorações feitas pelo usuário em desacordo com a licença concedida pelo Prestador.

22. FORÇA MAIOR

22.1. O Prestador não será considerado inadimplente por atrasos ou falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou eventos fora de seu controle razoável, incluindo doença, luto, acidentes, condições climáticas severas, restrições governamentais, greves, bloqueios logísticos, falhas massivas de energia, ataques cibernéticos, indisponibilidade de plataformas, conflitos civis, emergências sanitárias e eventos similares.

23. RESCISÃO E RESTRIÇÃO DE ACESSO

23.1. O Prestador poderá suspender ou restringir o acesso do usuário ao website, bloquear comunicações, recusar formulários, encerrar negociações ou rescindir relações contratuais em caso de indício de fraude, abuso, violação destes Termos, risco jurídico relevante, ameaça, assédio, inadimplência ou conduta incompatível com a boa-fé.

23.2. A suspensão ou encerramento não prejudica valores vencidos, direitos autorais, créditos, indenizações, medidas de proteção e demais direitos já constituídos.

24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

24.1. Para relações estritamente empresariais (B2B) e na medida permitida pela legislação aplicável, estes Termos serão regidos pelas leis da Itália, sem prejuízo das normas imperativas eventualmente aplicáveis ao caso concreto.

24.2. Para consumidores, permanecem preservados os direitos obrigatórios e inderrogáveis assegurados pela legislação do país de residência habitual do consumidor, quando aplicáveis.

24.3. Qualquer cláusula de eleição de foro, lei aplicável, renúncia de direito ou limitação de responsabilidade será interpretada e aplicada somente na extensão permitida pela legislação imperativa de proteção ao consumidor, proteção de dados, direitos autorais e direitos da personalidade incidentes.

24.4. Para disputas B2B, fica eleito o foro da comarca/tribunal de [CIDADE/PAÍS], Itália, com exclusão de qualquer outro, salvo norma imperativa em sentido diverso.

24.5. Nada nesta cláusula impede a adoção de medidas urgentes, cautelares ou de tutela de direitos autorais, dados pessoais, segredo comercial, imagem ou propriedade intelectual perante a autoridade competente.

25. CLÁUSULAS GERAIS

25.1. A eventual tolerância do Prestador quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá novação, renúncia ou precedente vinculante.

25.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, devendo a cláusula afetada ser interpretada da forma mais próxima possível do objetivo econômico-jurídico original.

25.3. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente será aquela publicada no website na data de acesso ou contratação, sem prejuízo de regras específicas aplicáveis a contratos já concluídos.

25.4. Estes Termos não substituem contratos individuais, propostas comerciais, políticas de privacidade, políticas de cookies, autorizações de imagem, licenças de uso, releases, invoices e demais instrumentos específicos quando exigidos pela natureza do serviço.

26. CONTATO

Dúvidas jurídicas, solicitações contratuais, exercício de direitos, notificações e comunicações oficiais deverão ser encaminhadas para:

contato@fotografoemroma.com